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  Decreto 10.042/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTACÃO FORMAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL CIPHAN-ESl EM TODOS OS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS DE COMPETENCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2018

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Lei Ordinária1.638/2017 09/11/2017Menciona
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