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  Decreto 10.075/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL- REFIS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2018

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Lei Ordinária1.676/2018 11/07/2018Menciona§ 1º ao Art. 3º
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