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  Decreto 10.112/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9° DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.517. DATADO DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. QUE REGULAMENTA A CESSÃO/ PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO DIRETA. AUTARQUIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. NA FORMA DO ARTIGO 30-E DA LEI Nº 237/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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