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  Decreto 10.290/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A SOLICITACÃO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO ESTATUTÁRIOS E CEDIDOS MUNICIPALIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2018

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Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona§ 3º ao Art. 46
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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