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  Lei Ordinária 361/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2005

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Lei Ordinária342/2004 28/12/2004Menciona
Lei Ordinária342/2004 28/12/2004MencionaExercício 2005

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