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  Decreto 7.763/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2015

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Decreto12.326/2021 09/02/2021MencionaArt. 5º

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