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  Decreto 12.326/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2021

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Decreto7.763/2015 20/05/2015MencionaArt. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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