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  Decreto 10.636/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO GRUPO GESTOR DOS CENTROS DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS-CEU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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