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  Decreto 10.718/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA VACÂNCIA DE CARGOS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaArt. 48, inciso IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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