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  Decreto 10.725/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA DECRETO N° 10.658/2019
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/04/2019

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto10.658/2019 18/03/2019AlteraArt. 1º

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