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  Decreto 10.821/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIACÃO E COMPOSICÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ DO MUNCIPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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