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  Decreto 10.827/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.583/2020 17/06/2020Menciona
Decreto11.444/2020 07/05/2020Menciona
Decreto10.829/2019 06/06/2019Menciona
Decreto10.828/2019 06/06/2019Menciona

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