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  Decreto 10.851/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCACÃO EXTRAORDINÁRIA DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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