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  Decreto 10.869/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.156/2021 08/01/2021Menciona
Decreto11.589/2020 17/06/2020Menciona
Decreto10.871/2019 08/07/2019Menciona
Decreto10.870/2019 08/07/2019Menciona

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