Ementa: ESTABELECE REGULAMENTO PARA A REALlZAÇÃO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTACÃO DE SERVICOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. CONFORME EXIGÊNCIA EXTRAÍDA DO ARTIGO 11. INCISO IV. DA LEI FEDERAL W 11.445/2007. CIC COM ARTIGO 39, INCISO IV, DO DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010.