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  Decreto 10.885/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: QISPÕE SOBRE A AFETACÃO DE ÁREA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUSES PARA TORNÁ-LA BEM DE USO COMUM DO POVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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