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  Decreto 10.892/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2019

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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