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  Decreto 11.062/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATlEICA O ANEXO I DO DECRETO 11.016/2019. QUE REGULAMENTA O CONCURSO DE LOTACÃO PROVISÓRIA DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIOS. CEDIDOS MUNICIPALlZADOS E PERMUTADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto11.016/2019 10/10/2019AlteraAnexo I

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