Ementa: PROIBIR A CAPTURA. A MANUTENCÃO EM CATIVEIRO O TRANSPORTE. O BENEFICIAMENTO. A INDUSTRIALlZACÃO O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALlZACÃO DOS INDIVÍDUOS DA ESPÉCIE UCIDES CORDATUS. POPULARMENTE CONHECIDO
COMO CARANGUEJO-UCÁ. BEM COMO AS PARTES ISOLADAS (QUELAS. PINCAS. GARRAS OU DESFIADO) DO PRIMEIRO AO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE CADA "ANDADA" CONFORME DEFINIDO PARA O TERRITÓRIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS