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  Decreto 11.207/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "TORNAR SEM EFEITO"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.182/2020 20/01/2020Torna sem Efeito
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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