REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.102/2019
DECRETO
Nº 10.320, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
“REGULAMENTA COBRANÇA DE IPTU PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o processo administrativo nº
023.276 datado de 19/12/2018;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o
artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001 de 05 de abril
de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Decreta:
Art. 1º Fica atualizado o valor base
definido pelo Decreto Municipal nº 9.449 datado de
15.12.2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, projetado, em 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento), para
efeito de cálculos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para o
exercício de 2019, ficando fixado em R$ 15,11 (quinze reais e onze centavos).
Art. 2º Ficam fixados os vencimentos do
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2019, a saber:
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Art. 2º Ficam fixados
os vencimentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício
de 2019, a saber: (Redação dada pelo
Decreto nº 10754/2019)
(Redação dada pelo
Decreto nº 10754/2019)
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Art. 2º Ficam fixados
os vencimentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício
de 2019, a saber: (Redação dada
pelo Decreto nº 10884/2019)
(Redação dada pelo
Decreto nº 10884/2019)
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§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em
Cota Única até a data do seu vencimento, terá desconto de 10% (dez por cento),
com base no art. 88 da Lei
Municipal nº. 079, de 14 de dezembro de 1989, e suas alterações.
§ 2º O contribuinte incurso de multa, juros e
correção monetária pelo não pagamento da 1ª parcela ficará dispensado dos
encargos, se efetuar o pagamento integral do imposto até a data do vencimento
da 2ª parcela, conforme determina o Parágrafo Único do art. 88 da Lei Municipal nº. 079, de 14 de dezembro de 1989.
§ 3º Para a devida efetivação dos pagamentos, os
contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano deverão dirigir-se
aos seguintes Agentes de Arrecadação: Banestes – Autoatendimento, Débito em
Conta e guichês de Caixa; Banco do Brasil – Autoatendimento e Débito em Conta;
Caixa Econômica Federal – Casas Lotéricas, Autoatendimento e Débito em Conta.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando o Decreto Municipal n°. 9.449/2017, de 15 de
dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e dezoito (2018).
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
São Mateus.