O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de São Mateus, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Estrutura dos serviços auxiliares da Prefeitura Municipal de São Mateus e a constante dos ANEXOS II, III e IV, que integram esta Lei.
Art. 2º Para execução dos serviços Municipais o quadro do pessoal da Prefeitura passa a ser assim constituído:
I - Por Funcionários admitidos na forma estatutária, integrantes da parte Permanente, e;
II - Por pessoal eventual ou variável, regido pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, será obedecida a seguinte especificação:
I - CARGO - é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;
II - CLASSE - é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimentos e semelhantes quanto ao seu grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições;
III - SÉRIE DE CLASSE - é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza funcional, escalonados segundo o grau de dificuldades e responsabilidades;
IV - FUNÇÃO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades compatíveis com o cargo, delegadas a um servidor, dentro de um órgão da hierarquia administrativa;
V - FUNÇÃO GRATIFICADA - é a criada para atender designações e outros julgados necessários e, pelo exercício, será concedido vantagens ao vencimento;
VI - Os grupos, quanto a forma de provimento, se classificam em:
I - Cargos de Provimento Efetivo, feito por servidor aprovado em Concurso Público de provas e títulos de acessos;
II - Cargos de Provimento em Comissão, que envolvem atividades, de direção ou assessoramento, feito mediante livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.
VII - São isolados as classes que não integram as séries.
Art. 4º Constituem o quadro pessoal - PARTE PERMANENTE, os cargos de provimento efetivo e em comissão, isolados ou de carreira constantes do ANEXO II e III, desta Lei, respectivamente.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata este Artigo serão providos por enquadramento dos atuais ocupantes, sem prejuízo dos direitos adquiridos em Legislação anterior.
Art. 5º O enquadramento dos funcionários no novo quadro, obedecerá às regras a seguir estabelecidas:
I - Os funcionários de cargos de provimento efetivo, serão enquadrados em cargos da mesma denominação dos que ocupavam na data desta Lei, ou em equivalente ao ANEXO II;
II - Nenhum funcionário será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição ou em comissão. A continuidade de substituição ou da comissão dependerá de nova designação ou nomeação;
III - O enquadramento não acarretará redução de vencimentos; o funcionário enquadrado em cargos de vencimentos inferior ao que percebia, na época do enquadramento, perceberá a diferença de vencimento até que, por qualquer razão, o seu vencimento se iguale ou supere ao do cargo antigo;
IV - O funcionário ocupará o novo cargo, obedecendo o seguinte critério:
a) em caráter efetivo:
I - Se na data da vigência da presente Lei, for funcionário efetivo, e;
II - Se houver sido beneficiado pelo parágrafo 2º do artigo 177, da Constituição Federal de 1967, e artigo 194 da Emenda Constitucional de 1969, respectivamente.
V - O servidor que se julgar prejudicado pelo enquadramento estabelecido nesta Lei, poderá através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito, reconsideração do seu enquadramento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da divulgação desta Lei.
Art. 6º O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo e mais 40% (quarenta por cento) do valor do cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Único. A opção deverá ser requerida pelo servidor ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º O preenchimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO II, será através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, ao critério do Poder Executivo, até que seja feito concurso público, para preenchimento dos mesmos.
Parágrafo Único. Na medida em que for sendo efetuado o concurso efetivo, os servidores contratados através da CLT serão demitidos.
Art. 8º O candidato a contratação na forma deste capítulo, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Possuir Carteira Profissional;
II - Ser portador de documento que comprove estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino;
III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da Legislação Eleitoral;
IV - Ser maior de 18 (dezoito) e menor de 50(cinquenta) anos de idade.
V - Comprovar formação técnica especializada quando a natureza da Função exigir.
Parágrafo Único. Os candidatos as funções que requerem formação técnica especializadas não estarão sujeitos ao limite superior de idade, estabelecido no item IV.
Art. 9º Haverá promoção do servidor variável na seguinte forma:
I - Promoção vertical, nos seguintes:
a) do trabalhador braçal ou de auxiliar que for julgado capaz de exercício da função a trabalho imediatamente superior no prazo mínimo de 06 (seis) meses, a auxiliar ou titular, respectivamente;
b) passagem de uma categoria profissional para outra, mediante a constatação da capacidade de exercício da nova função.
Parágrafo Único. Caberá ao Chefe declarar a autossuficiência de um servidor para o exercício de um novo cargo.
Art. 10. Os servidores do quadro variável poderão ser postos à disposição de outros órgãos da Administração Direta, Indireta, de Governo Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo Único. O ato que colocar um servidor variável à disposição de outro órgão, limitará o tempo e estabelecerá as condições de empréstimos do servidor.
Art. 11. Salvo por promoção vertical, nenhum aumento será concedido, senão eu caráter geral, extensivo a todos os servidores, com exceção dos servidores que ganham salário mínimo.
Art. 12. O provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal, será feito em obediência ao disposto nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E. E. Santo.
Art. 13. Ressalvadas as formas de provimento prevista na Legislação referida no artigo anterior, o provimento dos cargos efetivos, far-se-á:
I - Por nomeação precedida de concurso público, tratando-se de classe isolada ou inicial de série de classe;
II - Por promoção, tratando-se de classe intermediária ou final de série de classe;
III - Por acesso, tratando-se de classe isolada ou inicial de série, passíveis dessa forma de provimento na conformidade da Lei, e;
IV - Durante o período em que não forem realizados os concursos, o servidor exercerá a função em caráter interino.
§ 1º As normas para processamento das promoções serão objetos de regulamento.
§ 2º A nomeação por acesso deverá compreender 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos vagos em cada categoria funcional e precederá o recrutamento externo.
§ 3º A nomeação para o concurso público deverá compreender 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos vagos em cada categoria funcional, e será posterior ao concurso interno.
§ 4º Todo servidor contratado através do regime da C.L.T. efetivo e exercendo função interina, terá direito a fazer concurso por acesso.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do ANEXO III, desta Lei.
§ 1º A nomeação para o exercício de cargos em comissão será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de conformidade com esta Lei e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E. E. Santo.
§ 2º Todo ocupante de cargo em comissão, terá direito as seguintes vantagens:
a) 30(trinta) dias de férias regulamentares;
b) Salário Família.
§ 3º O ocupante do cargo em comissão não poderá receber outra gratificação, a não ser as previstas nesta Lei.
§ 4º O ocupante do cargo em comissão em nenhuma hipótese poderá perceber férias remuneradas. Terá que gozá-las enquanto estiver exercendo o cargo.
Art. 15. Os funcionários
Públicos Municipais de qualquer regime trabalhista, ou funcionários, postos à
disposição da Prefeitura sem ônus, terão direito a uma gratificação mensal de
Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Art. 15. Ao Servidor Público Municipal, independentemente do vínculo empregatício, ou ao Servidor Oriundo de outros órgãos públicos posto à disposição da Prefeitura sem ônus, mediante o desempenho funcional e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá ser concedida uma Gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal, não se constituindo essa Gratificação, se concedida, um direito irrevogável. (Redação dada pela Lei n° 35/1986)
Art. 16. Fica concedido aos pensionistas um reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da pensão que percebem atualmente. Vide Lei n°4/1984
Art. 17. Fica fixado em Cr$ 840,00 (oitocentos e quarenta cruzeiros) a hora/aula da Escola de 2º Grau João Pinto Bandeira, em Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) a hora/aula das Escolas Municipais de 5ª a 8ª série. Vide Lei n°4/1984
Art. 18. Fica fixado em Cr$
1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), e salário família devido aos
servidores Públicos, estatutários, ativos e inativos por filho menor de
qualquer condição, até o limite de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 18. Fica fixado em Cr$ 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros), e salário família devido aos servidores Públicos, estatutários, ativos e inativos por filho menor de qualquer condição, até o limite de 18 (dezoito) anos de idade. (Redação dada pela Lei n° 4/1984)
Art. 19. O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentando as normas para a realização de concurso público, na forma estabelecida nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos do E. E. Santo.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas do regimento interno dos serviços administrativos do Município, através de decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da vigência desta Lei.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir em até 30% (trinta por cento), das despesas médicas hospitalares com seus funcionários efetivos e comissionados.
Parágrafo Único. O funcionário fará requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando o que consta neste artigo, devendo acompanhar o requerimento à comprovação da despesa cujo valor será liberado após perícia médica Municipal.
Art. 22. Os cargos de: Agrônomo, Médico, Engenheiro, Dentista, Assistente Social, Advogado, Bioquímico, Orientador Educacional, Assist. Téc. Educacional, Supervisor Educacional terão de ser de nível superior em suas categorias. Ressalvado os direitos dos funcionários que na data da aprovação desta Lei, estejam ocupando os referidos cargos em caráter efetivo.
Art. 23. Fica equiparado aos funcionários da ativa, os inativos da Municipalidade, percebendo os mesmos valores para cargos iguais ou assemelhados.
Art. 24. Em caso de falecimento dc funcionário casado, o cônjuge supérstite ou herdeiro natural receberá uma pensão nos mesmos valores monetários do cargo que ocupava, e reajustado sempre nos índices do pessoal da ativa.
Art. 25. Farão jus ao 13º Salário além dos celetistas, os servidores da Municipalidade de um modo geral, o título de abono natalino que corresponderá a 1/12 anos dos vencimentos, por mês de efetivo serviço ao corrente exercício.
Art. 26. As despesas resultantes da execução deste Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto os necessários créditos suplementares.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 1º de Junho de 1983.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
São Mateus, 21 de Junho de 1983.
Registrado e publicado na Secretaria desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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REMUNERAÇÃO |
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Tesoureiro |
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01 |
Cz$ 131.200,00 |
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Técnico
em Contabilidade |
03 |
03 |
Cz$ 74.300,00 |
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Bombeiro |
02 |
02 |
Cz$ 71.680,00 |
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Inspetor
Fiscal |
01 |
04 |
Cz$ 60.180,00 |
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Motorista
de Caminhão |
01 |
05 |
Cz$ 60.000,00 |
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Encarregado
de Campo de Pouso |
02 |
05 |
Cz$ 60.000,00 |
(Anexo alterado pela Lei nº 31/1989)
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DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
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Tesoureiro |
01 |
01 |
NCz$ 500,00 |
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Técnico em Contabilidade |
03 |
01 |
NCz$ 500,00 |
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Inspetor Fiscal |
01 |
02 |
NCz$ 420,00 |
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Motorista |
03 |
03 |
NCz$ 420,00 |
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Bombeiro |
02 |
04 |
NCz$ 400,00 |
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Encarregado de Campo de Pouso |
02 |
05 |
NCz$ 250,00 |
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(Anexo alterado pela Lei n° 20/1985)
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(Cargo criado pela Lei n° 17/1986) (Cargo excluído pela Lei n° 17/1986) |
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(Anexo alterado pela Lei nº 26/1987)
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(Anexo alterado pela Lei n° 12/1988)
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(Anexo alterado pela Lei nº 31/1989)
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DENOMINAÇÃO |
QUANT |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Secretário |
13 |
CC - 1 |
NCz$ 2.000,00 |
|
Engenheiro |
01 |
CC - 2 |
NCz$ 1.250,00 |
|
Procurador Geral |
01 |
CC - 3 |
NCz$ 1.200,00 |
|
Médico |
20 |
CC - 4 |
NCz$ 1.000,00 |
|
Dentista |
02 |
CC - 4 |
NCz$ 1.000,00 |
|
Farmacêutico e Bioquímico |
02 |
CC - 4 |
NCz$ 1.000,00 |
|
Administrador Escolar de 2º Grau |
01 |
CC - 5 |
NCz$ 904,00 |
|
Coordenador de Turno de 2º Grau |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Assistente Social |
03 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Agrônomo |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Procurador |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Defensor Público Municipal |
02 |
CC - 6 |
NCz$ 700,00 |
|
Diretor de Divisão |
33 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Supervisor Escolar (P/4) |
03 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Orientador Educacional (P/4) |
02 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Inspetor Escolar (P/4) |
03 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Supervisor Educacional (P/4) |
02 |
CC - 7 |
NCz$ 680,00 |
|
Regente de Banda de Música |
01 |
CC - 8 |
NCz$ 600,00 |
|
Administrador Escolar de 1º Grau |
06 |
CC - 9 |
NCz$ 550,00 |
|
Técnico Agrícola |
03 |
CC - 9 |
NCz$ 550,00 |
|
Assistente de Secretário |
06 |
CC - 10 |
NCz$ 500,00 |
|
Coordenador de Serviço |
25 |
CC - 11 |
NCz$ 480,00 |
|
Topógrafo |
01 |
CC - 12 |
NCz$ 450,00 |
|
Inspetor de Rendas |
01 |
CC - 12 |
NCz$ 450,00 |
|
Inspetor Fiscal |
01 |
CC - 13 |
NCz$ 420,00 |
|
Fiscal de Rendas |
15 |
CC - 13 |
NCz$ 420,00 |
|
Encarregado de Transportes |
07 |
CC - 13 |
NCz$ 420,00 |
|
Coordenador de Turno de 1º Grau |
06 |
CC - 14 |
NCz$ 400,00 |
|
Encarregado de Serviços |
38 |
CC - 14 |
NCz$ 400,00 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
10 |
CC - 15 |
NCz$ 390,00 |
|
Escriturário |
12 |
CC - 16 |
NCz$ 320,00 |
|
Auxiliar de Desenhista |
02 |
CC - 16 |
NCz$ 320,00 |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
05 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Auxiliar de Topografia |
02 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Recepcionista |
03 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Calculista |
04 |
CC - 17 |
NCz$ 300,00 |
|
Encarregado de Setor |
50 |
CC - 18 |
NCz$ 250,00 |
|
Encarregado de Enfermagem |
02 |
CC - 18 |
NCz$ 250,00 |
|
Secretário Escolar |
50 |
CC - 19 |
NCz$ 220,00 |
|
Pintor de Placas e Letreiros |
02 |
CC - 19 |
NCz$ 220,00 |
|
Auxiliar de Biblioteca |
02 |
CC - 19 |
NCz$ 220,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
55 |
CC - 20 |
NCz$ 200,00 |
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(Anexo alterado pela Lei nº 20/1985)
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(Anexo alterado pela Lei nº 26/1987)
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(Anexo alterado pela Lei n° 12/1988)
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(Anexo alterado pela Lei n° 18/1988)
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(Anexo alterado pela Lei n° 24/1988)
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Mecânico
de Máquina Pesada |
03 |
R – 1 |
Cz$ 86.400,00 |
|
Operador
de Máquina Pesada |
14 |
R – 2 |
Cz$ 80.200,00 |
|
Motorista
de Caminhão |
26 |
R – 2 |
Cz$ 80.200,00 |
|
Armador |
04 |
R – 3 |
Cz$ 73.332,00 |
|
Pedreiro |
45 |
R – 3 |
Cz$ 73.332,00 |
|
Carpinteiro |
21 |
R – 3 |
Cz$ 73.332,00 |
|
Telefonista |
08 |
R – 3 |
Cz$ 73.332,00 |
|
Mecânico
de Veículos |
04 |
R – 4 |
Cz$ 70.044,00 |
|
Motorista
de Automóvel |
15 |
R – 5 |
Cz$ 66.666,00 |
|
Enfermeiro |
15 |
R – 5 |
Cz$ 66.666,00 |
|
Encarregado
de Motor |
03 |
R – 5 |
Cz$ 66.666,00 |
|
Operador
de Máquina Leve |
06 |
R – 6 |
Cz$ 60.000,00 |
|
Pintor
de Obras |
04 |
R – 6 |
Cz$ 60.000,00 |
|
Guarda
Municipal |
07 |
R – 6 |
Cz$ 60.000,00 |
|
Apontador |
03 |
R – 7 |
Cz$ 60.000,00 |
|
Auxiliar
Operador de Máquina Pesada |
06 |
R – 7 |
Cz$ 48.200,00 |
|
Ajudante
de Mecânico |
06 |
R – 7 |
Cz$ 48.200,00 |
|
Coveiro |
05 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Salva-vidas |
07 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Borracheiro |
04 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Jardineiro |
03 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Vigia |
30 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Auxiliar
de Serviços Hospitalares |
09 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Atendente
Posto de Saúde |
04 |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Servente |
-x- |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Gari |
-x- |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Trabalhador
Braçal |
-x- |
R – 8 |
Cz$ 48.000,00 |
|
Professor
de 2º Grau |
30 |
E - 1 |
Cz$ 1.700,00 hora/aula |
|
Professor
de 1º Grau de 5ª a 8ª Série |
20 |
E - 2 |
Cz$ 1.300,00 hora/aula |
|
Professor |
207 |
E - 3 |
43.200,00 por mês, em cada turno de
trabalho. |
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
Psicólogo |
02 |
R - 1 |
NCz$ 700,00 |
|
Sociólogo |
02 |
R - 1 |
NCz$ 700,00 |
|
Nutricionista |
02 |
R - 1 |
NCz$ 700,00 |
|
Telefonista |
08 |
R - 2 |
NCz$ 480,00 |
|
Mecânico de Máquina Pesada |
03 |
R - 3 |
NCz$ 420,00 |
|
Operador de Máquina Pesada |
14 |
R - 3 |
NCz$ 420,00 |
|
Motorista de Caminhão |
35 |
R - 3 |
NCz$ 420,00 |
|
Motorista de C. Passeio |
06 |
R - 4 |
NCz$ 385,00 |
|
Armador |
02 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Pedreiro |
35 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Carpinteiro |
14 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Mecânico de Veículos |
04 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Encarregado de Motor |
03 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Pintor de Obras |
04 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Atendente de Enfermagem |
28 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Borracheiro |
04 |
R - 5 |
NCz$ 280,00 |
|
Auxiliar de Operador de Máquina Pesada |
06 |
R - 6 |
NCz$ 220,00 |
|
Ajudante de Mecânico |
06 |
R - 6 |
NCz$ 220,00 |
|
Trabalhador Braçal |
334 |
R - 6 |
NCz$ 220,00 |
|
Guarda Municipal |
07 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Coveiro |
05 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Salva-vidas |
07 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Jardineiro |
05 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Vigia |
50 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Apontador |
03 |
R - 7 |
NCz$ 200,00 |
|
Servente |
260 |
R - 8 |
NCz$ 193,00 |
|
Professor |
08 |
E |
NCz$ 8,00 por hora/aula |
|
Professor |
22 |
E - 1 |
NCz$ 7,00 por hora/aula |
|
Professor |
30 |
E - 2 |
NCz$ 6,80 por hora/aula |
|
Professor |
32 |
E - 3 |
NCz$ 4,90 por hora/aula |
|
Professor |
200 |
E - 4 |
NCz$ 3,54 por hora/aula |
|
Professor de 5ª a 8ª Série |
35 |
E - 5 |
NCz$ 300 por mês, em cada turno de trabalho. |
|
Professor de 1ª a 4ª Série |
15 |
E - 6 |
NCz$ 250 por mês, em cada turno de trabalho. |