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  Lei Ordinária 25/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1983

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Lei Ordinária16/1986 14/05/1986AlteraArt. 5°; Anexo I e II

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