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  Lei Ordinária 726/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO MATEUS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária535/2006 17/07/2006Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.332/2014 26/02/2014Revoga Totalmente

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