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  Lei Ordinária 782/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária863/2010 29/04/2010MencionaConselho Municipal de Habitação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2023 12/06/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.441/2015 12/02/2015Menciona
Lei Ordinária1.441/2015 12/02/2015Menciona
Lei Ordinária1.374/2014 07/08/2014Menciona
Lei Ordinária1.010/2011 09/09/2011Menciona
Lei Ordinária944/2010 16/12/2010Menciona
Lei Ordinária933/2010 25/11/2010Menciona

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