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  Decreto 9.359/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "NOMEIA AGENTE POLÍTICO"
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.939/2019 22/08/2019Revoga Totalmente
Decreto9.361/2017 17/10/2017Menciona
Decreto9.360/2017 17/10/2017Menciona

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