Ementa: CONVOCA A IlI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA 1 DOSA
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.470/2019 28/01/2019Revoga Totalmente

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