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  Decreto 12.313/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALlACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2021

Temas

COMISSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.244/2021 12/01/2021Revoga Totalmente
Lei Complementar88/2014 22/10/2014Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.343/2021 24/02/2021Revoga Totalmente

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