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  Lei Ordinária 2.230/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.167/2023 20/07/2023MencionaArt. 28
Lei Ordinária2.167/2023 20/07/2023MencionaLDO 2024
Lei Ordinária2.013/2021 16/11/2021MencionaPPA 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.301/2024 16/10/2024Mencionaexercício financeiro de 2024; LOA 2024
Lei Ordinária2.258/2024 15/05/2024MencionaExercicio financeiro de 2024
Lei Ordinária2.257/2024 15/05/2024MencionaExercicio financeiro de 2024

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