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  Lei Ordinária 539/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2006

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Lei Ordinária483/2006 31/01/2006MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária426/2005 18/07/2005MencionaArt. 27

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