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  Lei Ordinária 674/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2007

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária784/2009 04/08/2009MencionaOrçamentário de 2008
Lei Ordinária784/2009 04/08/2009MencionaExercício 2008
Lei Ordinária721/2008 20/08/2008MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária721/2008 20/08/2008MencionaInciso IV do art. 4°
Lei Ordinária720/2008 20/08/2008MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária720/2008 20/08/2008MencionaInciso IV do art. 4°
Lei Ordinária717/2008 03/07/2008MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária715/2008 25/06/2008MencionaLOA 2008
Lei Ordinária695/2008 07/04/2008MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária549/2006 11/09/2006MencionaLOA 2008

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