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  Lei Ordinária 874/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES EM VEÍCULOS SOBRE DUAS RODAS MOTOCICLETAS, TAIS COMO: DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTA, MOTO ENTREGA E MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, REVOGANDO AS LEIS Nº 526/97, 042/01, 167/02, 202/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária202/2003 02/04/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária167/2002 10/09/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária526/1997 08/07/1997Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.331/2014 13/01/2014AlteraInciso III do Art. 8º e o §2º do Art. 11
Lei Ordinária1.331/2014 13/01/2014Menciona
Lei Ordinária1.274/2013 15/08/2013Menciona
Lei Ordinária1.274/2013 15/08/2013Revoga§ 1º do artigo 11

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