Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 8º E O §2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 874/2010, DATADA DE 02 DE JUNHO DE 2010. QUE REGULAMENTA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTES EM VEÍCULOS SOBRE DUAS RODAS MOTOCICLETA, TAIS COMO: MOTOTAXISTA, MOTO ENTREGA E MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, REGANDO AS LEIS Nº 526/97, 042/02, 202/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.