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  Lei Ordinária 526/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/1997

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Lei Ordinária1.331/2014 13/01/2014Menciona
Lei Ordinária874/2010 02/06/2010Revoga Totalmente

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