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  Lei Ordinária 1.137/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2012

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2011 23/12/2011MencionaArt. 1°
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaLDO 2012
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 59; Art. 59 § 1°; Art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2013 28/08/2013MencionaLDO 2013
Lei Ordinária1.207/2013 02/01/2013MencionaLDO 2013
Lei Ordinária1.173/2012 23/11/2012MencionaLDO 2013

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