Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2013

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Lei Ordinária1.207/2013 02/01/2013MencionaExercício 2013
Lei Ordinária1.137/2012 19/07/2012MencionaLDO 2013
Lei Ordinária835/2009 18/12/2009MencionaPPA 2013

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