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  Lei Ordinária 998/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/2007 28/06/2007Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.067/2022 07/07/2022Revoga Totalmente
Decreto12.371/2021 04/03/2021MencionaArt. 3º

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