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  Decreto 11.876/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROCESSADOS LIQUIDADOS E EMPENHADOS EM EXERCíCIOS ANTERIORES. DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2020

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Lei Ordinária01/1990 18/01/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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