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  Decreto 11.901/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA A COBRANCA DE IPTU PARA O EXERCíCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2020

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.102/2019 12/12/2019Revoga Totalmente
Decreto11.102/2019 12/12/2019Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989MencionaParágrafo único ao Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.557/2021 07/06/2021AlteraArt. 2º
Decreto12.406/2021 12/03/2021AlteraArt. 2º

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