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  Decreto 12.406/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA 0ART.2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 11.901/2020. PRORROGANDO 0 VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IPTU 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI
Decreto11.901/2020 10/12/2020AlteraArt. 2º

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