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  Decreto 12.102/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA GESTOR DE CONTA ÚNICA PREVIDENCIÁRIA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.325/2020 03/03/2020Revoga Totalmente
Lei Ordinária767/2009 04/06/2009MencionaArt. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

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