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  Lei Ordinária 767/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.102/2021 07/01/2021MencionaArt. 6º
Lei Ordinária1.808/2020 23/07/2020AlteraArt. 4°; Art. 5°
Lei Ordinária1.808/2020 23/07/2020Menciona
Decreto11.325/2020 03/03/2020Mencionaparágrafo único ao Art. 6º
Decreto10.975/2019 02/09/2019MencionaParágrafo único do Art. 6º
Decreto10.941/2019 22/08/2019MencionaParágrafo único do Art. 6º
Decreto9.958/2018 26/07/2018MencionaParágrafo único ao Art. 6º
Lei Ordinária808/2009 22/10/2009MencionaArt. 6º

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