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  Decreto 12.256/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Na 8.182/2016 QUE DISCIPLINA DE MANEIRA OBJETIVA A FORMA DE REPASSE DOS HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE EXECUCÕES FISCAIS E PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI
Decreto8.182/2016 22/03/2016AlteraArt. 1º

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