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  Decreto 12.477/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA 0 PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SAOMATEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2021

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária1.939/2021 03/03/2021MencionaArt. 11
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