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  Decreto 12.484/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SAO MATEUS- COMDDIPI/SM
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2021

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Lei Ordinária1.650/2018 06/04/2018MencionaArt. 2º
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