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  Lei Ordinária 1.650/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 429/2005 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária429/2005 01/08/2005Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.484/2021 30/04/2021MencionaArt. 2º
Decreto10.470/2019 28/01/2019MencionaConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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