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  Lei Ordinária 429/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.650/2018 06/04/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaFundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Lei Ordinária771/2009 18/06/2009AlteraArt. 3º
Lei Ordinária771/2009 18/06/2009Menciona

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