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  Decreto 12.488/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DE SANEAMENTO BÁSICO - COGESB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2021

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Lei Complementar86/2014 29/08/2014MencionaArt. 13; Art. 15
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