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  Decreto 12.589/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDISAM"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2021

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Decreto10.655/2019 15/03/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.424/2014 19/12/2014Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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