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  Decreto 12.431/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DESAOMATEUS, EM VIRTUDE DE PANDEMIA INFECCIOSAVIRAL- COVID-19 - NOVO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 - COBRADE 1.5.1.1.0
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.437/2021 05/04/2021Menciona

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